Magaiver denúncia Corsan no Procon por falhas recorrentes na prestação do serviço

A iniciativa partiu após o gabinete parlamentar receber sucessivas reclamações de moradores de diferentes regiões da cidade. Entre os principais problemas relatados estão interrupções frequentes e intermitentes no fornecimento de água, ausência de aviso prévio adequado à população e episódios de turbidez acentuada, com alteração visível na cor e no aspecto da água distribuída.

Segundo o vereador, a situação compromete diretamente a saúde pública e a dignidade dos consumidores, considerando que o abastecimento de água é classificado como serviço público essencial.

Fundamentação legal

Na denúncia, Magaiver fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no artigo 22, que determina que serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua. Também cita o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais danos causados por falhas na prestação do serviço.

O documento ainda menciona a Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, que define os padrões de potabilidade da água para consumo humano, exigindo rigor nas análises físico-químicas e bacteriológicas.

O que o vereador solicita

Entre os requerimentos encaminhados ao PROCON estão:

• A notificação formal da Corsan para prestar esclarecimentos técnicos;

• A apresentação de relatório detalhado das interrupções ocorridas nos últimos 60 dias;

• A entrega de laudos laboratoriais recentes que comprovem a potabilidade da água nas áreas afetadas;

• A apresentação de plano de contingência e cronograma de ações corretivas para solucionar a intermitência no abastecimento;

• A avaliação de possíveis sanções administrativas, caso sejam constatadas irregularidades;

• O eventual recálculo proporcional das faturas referentes aos períodos de desabastecimento ou fornecimento inadequado.

Fiscalização e interesse público

Magaiver ressalta que a medida integra o exercício da função fiscalizatória do mandato parlamentar e visa proteger os direitos coletivos dos consumidores cachoeirenses. Para o vereador, a regularidade e a qualidade do abastecimento não podem ser tratadas como questões secundárias, sobretudo por envolverem um serviço diretamente ligado à saúde da população.

"A Corsan tem multado a população pelos atrasos, mas vem prestando um serviço muito abaixo do que a população de Cachoeira merece. Está na hora da Corsan ser multada por suas falhas", destacou Magaiver.

A denúncia agora será analisada pelo PROCON, que poderá instaurar procedimento de averiguação e determinar as providências cabíveis.