INSS mantém mais de 760 mil empréstimos consignados em nome de crianças e adolescentes

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantém atualmente 763 mil contratos de empréstimos consignados ativos em nome de crianças e adolescentes, com valor médio de R$ 16 mil por operação. Desde 2022, já foram liberados cerca de R$ 12 bilhões nessa modalidade, após a publicação da Instrução Normativa 136, que autorizou representantes legais a contratarem crédito consignado para menores de idade sem necessidade de aval da Justiça. Os dados foram divulgados pelo UOL.

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O levantamento revelou situações extremas, incluindo dívidas registradas em nome de bebês e o uso de cartões de crédito consignado vinculados a benefícios previdenciários destinados a menores. Somente em 2022, foram firmados mais de 395 mil contratos envolvendo beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pensões por morte. A maior incidência ocorreu entre crianças de 11 a 13 anos.

Em agosto de 2024, uma decisão judicial suspendeu a norma que permitia esse tipo de operação, diante de indícios de uso irregular de dados e de contratação sem consentimento real dos responsáveis. Desde então, o INSS afirma realizar uma revisão completa dos contratos e reduzir o número de instituições financeiras autorizadas a operar consignados para menores — de 74 para 59 bancos. Entre as novas exigências implementadas estão biometria obrigatória do beneficiário e auditoria dos descontos realizados nas folhas de pagamento.

Entidades da sociedade civil ingressaram com uma ação civil pública pedindo a anulação dos contratos e a indenização das crianças e adolescentes atingidos. Segundo essas organizações, a normativa colocava menores em situação injustificada de risco financeiro, permitindo que benefícios assistenciais destinados à proteção social fossem comprometidos por dívidas indevidas.

A controvérsia reacende o debate sobre a proteção de dados de menores, a responsabilidade na liberação de crédito e a necessidade de maior rigor no controle de operações envolvendo recursos destinados a crianças e adolescentes.