Governo define data de pagamento da última parcela do Devolve ICMS
- Magaiver Dias
- há 6 dias
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O governo do estado estabeleceu o calendário oficial para a devolução do ICMS em 2025, com pagamentos previstos para 30 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro. A informação foi confirmada através de material divulgado pela administração estadual.
As parcelas correspondem ao processo de restituição de valores cobrados indevidamente ou a mais durante o período de crise gerado pela pandemia de COVID-19, conforme determinação judicial. O programa beneficia contribuintes que tiveram direito reconhecido pela Justiça ou via acordos com o estado.
A devolução do imposto é resultado de ações movidas por entidades empresariais e cidadãos que contestaram a legalidade de determinadas cobranças realizadas nos últimos anos. Em 2023, o estado já havia iniciado o programa de restituição em parcelas, mantendo agora o mesmo modelo para o próximo ano.
— A previsibilidade do cronograma permite que os contribuintes se organizem financeiramente — explica o secretário estadual da Fazenda. — Cumpriremos rigorosamente as datas estabelecidas.
Como consultar e receber
Os valores a serem restituídos variam conforme o caso de cada contribuinte. Para consultar situações pendentes ou valores a receber, o contribuinte deve acessar o portal da Secretaria da Fazenda estadual ou comparecer a um dos postos de atendimento.
Empresas e cidadãos que ainda não regularizaram sua situação devem procurar a Procuradoria Fiscal do Estado para verificar se têm direito à restituição. Quem já teve o direito reconhecido receberá automaticamente conforme as datas do calendário oficial.
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