Câmara aprova projeto de Magaiver que obriga concessionária de água a dar explicações ao consumidor

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul deu sinal verde ao Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do vereador Magaiver Dias (PSDB). A medida estabelece novos parâmetros de transparência na aplicação da tarifa mínima — também chamada de tarifa de disponibilidade — do serviço local de abastecimento de água.

Pelo texto aprovado, passa a ser garantido ao usuário o direito de exigir esclarecimentos pormenorizados sobre os valores cobrados pela concessionária responsável pelo serviço.

Entre as informações que poderão ser solicitadas, incluem-se: a situação da ligação predial, as condições do hidrômetro, eventuais suspensões de fornecimento, pedidos de desligamento, a metodologia de cálculo da fatura e os fundamentos técnicos e contratuais que embasaram a cobrança.

A proposta assegura ainda ao consumidor a possibilidade de solicitar revisão administrativa da cobrança, obrigando a prestadora de serviços — ou o órgão competente — a fornecer uma resposta devidamente fundamentada.

Durante a tramitação legislativa, o projeto foi ajustado por meio de uma emenda modificativa, visando à adequação às normas federais do saneamento básico e às cláusulas do atual contrato de concessão. Dessa forma, a nova lei não altera os valores das tarifas nem interfere diretamente nos termos acordados com a concessionária. O foco central recai sobre o acesso à informação, a transparência das faturas e o direito de contestação por parte dos consumidores.

De acordo com a iniciativa, a legislação reforça os mecanismos de fiscalização sobre as cobranças realizadas no município e amplia a segurança jurídica dos usuários que desejarem questionar os montantes lançados nas contas de água.

A norma aprovada ainda dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), da agência reguladora local e da legislação federal pertinente ao setor.