“Buraco Zero”: Câmara aprova projeto com prazos rígidos para reparo de vias pela Corsan/Aegea

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria dos vereadores Magaiver Dias (PSDB) e Gilmar Dutra (Republicanos), que estabelece regras severas para a recomposição de ruas e calçadas danificadas por obras da concessionária de água e esgoto.

Pela nova legislação, a recuperação provisória deve ocorrer em até 72 horas após a intervenção, ou em 24 horas em casos de risco à segurança. O prazo para a recomposição definitiva é de 60 dias, com exigência de materiais de qualidade igual ou superior ao original e garantia mínima de 12 meses.

Em caso de descumprimento, estão previstas multas de até 300 UFMs, valor dobrado na reincidência. O município poderá executar os reparos diretamente e cobrar os custos da concessionária. O projeto segue agora para sanção do Executivo.

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