Anvisa amplia regulamentação e autoriza novos usos medicinais da cannabis no país

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia significativamente a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil. A norma autoriza a comercialização do canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados pelo órgão regulador.

De acordo com a Anvisa, a produção deverá ser limitada e compatível com a demanda apresentada, respeitando as informações e os planos submetidos pelas empresas à agência. O objetivo é assegurar o controle rigoroso de todas as etapas da cadeia produtiva, desde o cultivo até a comercialização.

Como parte da nova regulamentação, a Anvisa também anunciou a intenção de criar e coordenar um comitê interministerial, com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por manter ações permanentes de controle, além de garantir fiscalização e segurança ao longo de todo o processo produtivo.

A resolução ainda amplia as formas de uso dos medicamentos à base de cannabis, passando a permitir a comercialização de produtos administrados por via bucal, sublingual e dermatológica. Também foi autorizada a importação da planta ou de seus extratos para fins de fabricação de medicamentos no país.

Outro ponto definido pela diretoria da Anvisa é o limite máximo de até 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), principal composto psicoativo da cannabis, tanto para matérias-primas importadas quanto para as adquiridas no mercado nacional. O THC é utilizado em tratamentos voltados a pessoas com doenças crônicas e debilitantes, sempre sob indicação médica.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no final do ano passado, estabeleceu que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis no Brasil exclusivamente para fins medicinais, reforçando a necessidade de segurança sanitária e controle institucional.

Foto: Divulgação